Comlurb: aplicação das prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMLURB. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso, a reclamada postula a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. A Corte de origem, em juízo de retratação, determinou que “sejam estendidas a COMLURB as benesses próprias da Fazenda Pública, observando-se o regime de precatórios, assim como o privilégio de impenhorabilidade de bens, rendas ou serviços”. II. Portanto, atendido, em retratação, o pleito trazido pela recorrente, no recurso de revista, constata-se a superveniente ausência de interesse recursal, o que inviabiliza o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.