Prêmios/valores por fora: integração à remuneração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIOS/VALORES POR FORA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRABALHO EXTERNO. CONSUTOR COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Quanto aos prêmios/valores por fora, fora registrado pelo TRT que a testemunha “confirmou a existência de pagamento de valores "por fora" pela ré aos seus funcionários por meio do cartão de crédito”. A pretensão recursal em demonstrar que a parcela “tinha caráter eventual e condicionado às metas” ou que tinha “natureza não salarial” esbarra na Súmula 126/TST, por implicar o reexame de fatos e provas, óbice processual que denota a ausência de transcendência da causa. 3. No que se refere às “horas extras. trabalho externo”, o col. Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu por comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada do autor, consultor comercial. Diante desse contexto fático, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Transcendência não reconhecida. Agravo conhecido e desprovido.