Jornada 12x36 em atividade insalubre: negociação coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA 12X36 EM ATIVIDADE INSALUBRE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada no acórdão embargado concluindo-se pela legalidade da jornada 12x36 em razão de negociação coletiva, ainda que se esteja diante de trabalho em condições de insalubridade. 2. Essa conclusão jurídica é válida tanto antes, quanto depois da vigência da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento.