Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional, após o retorno dos autos determinado pelo TST justamente para examinar a alegada confissão da preposta, concluiu expressamente que, no caso, não foi comprovada a habitualidade da extrapolação da jornada de seis horas. Assim, a pretensão recursal de reconhecer essa habitualidade a partir de depoimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, considerando o quadro fático delineado, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item IV da Súmula 437 do TST, que estabelece que somente quando “ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.