Viés revisional: não cabimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Todas as questões jurídicas trazidas a debate nos declaratórios foram expressamente decididas no acórdão embargado e as longas razões trazidas pela embargante apenas procuram rebater e combater os fundamentos explicitados, além de reiterar argumentos já erigidos nos recursos anteriores e plenamente afastados na decisão embargada. 2. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.