A) agravo de instrumento em recurso de revista do ministério público do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO NÃO VERIFICADO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . A Corte Regional consignou que " em vários momentos durante a constante e vigilante atuação do Ministério Público do Trabalho, a empresa-ré demonstrou preencher o percentual mínimo previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. .. considerando que foi mantida a sentença de improcedência em relação à alegada inobservância do percentual mínimo previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, considero que não procede o pedido de indenização por dano moral coletivo. O acolhimento do pleito em relação à proibição de dispensa de empregado reabilitado ou pessoa com deficiência sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante, por sua vez, não preenche o conceito de dano moral coletivo, construído pela doutrina e jurisprudência, na forma anteriormente delineada ." Logo, não há falar em dano moral coletivo, pois observado pelo empresa o percentual mínimo – incidência da Súmula 126 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte insurge-se com o deferimento do pedido da ação civil pública que informa que ela deve se abster " de dispensar empregados reabilitados ou pessoa com deficiência sem que antes tenha sido contratado substituto de condição semelhante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, quando isso importar em inobservância do percentual mínimo ". Trata-se de uma tutela inibitória e que não traz mácula aos artigos indicados como violados. A multa de multa de R$ 10.000,00, por despedida irregular, está dentro da faculdade do juiz (astreites) a fim de dar efetividade à obrigação de fazer, razão pela qual não há o que reformar. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .