Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 625 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

2. O agravante pleiteia a reforma da decisão para redução da pena-base, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional menos gravoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, à redução da pena-base e à fixação de regime prisional menos gravoso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As teses referentes ao redimensionamento da pena-base pelo afastamento das circunstâncias do crime e da incidência do art. 42 da Lei de Drogas não foram suscitadas no Tribunal de origem, sendo inviável o seu conhecimento diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo a primariedade, bons antecedentes, e a não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

6. As instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado com base na apreensão de 145g de maconha, petrechos de mercancia como balança de precisão, e informações de testemunha sobre a prática reiterada de tráfico, evidenciando a dedicação do agravante à atividade criminosa.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O redutor do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 2. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 3º; Código Penal, art. 44, incisos I e III.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 1.021.432/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.031.722/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 991.147/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.029.988/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025.