Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001375-41.2018.5.02.0605
Intervalo intrajornada: validade da norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Validade da norma coletiva
- Óbice processual que prejudica o exame da transcendência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Honorários Periciais