Diferenças salariais: salário pago por fora

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, DIANTE DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, diante da transcrição integral do acórdão regional pelo qual foi examinada a matéria recursal, sem destaque específico a respeito do trecho referente ao prequestionamento, em desacordo com o artigo 896, §1º, inciso I, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência, diante da aplicação de óbice processual. Agravo desprovido.