Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). APLICAÇÃO DO TEMA 1.118, ITEM 4, (II), DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante (item 4, II) de que o ente público deve condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No entanto, conforme consta expressamente no acórdão do Tribunal Regional que: ao compulsar os presentes autos, observa-se que a Administração Pública não adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do disposto no artigo 121, § 3.º, da Lei n. 14.133/2021 e como exige o subitem (i) do Item 4, fazendo-se ver que tal exigência já tinha respaldo na Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato celebrado entre o ente público e o IBGH. Nesse contexto, embora tenham ocorrido irregularidades no pagamento de verbas trabalhistas, não foi condicionado o pagamento à comprovação de quitação das referidas verbas durante a vigência do contrato, o que demonstra a culpa na fiscalização por parte do reclamado ora recorrente. Nesse contexto, mostrando-se o acórdão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento do STF, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido.