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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10174-82.2017.5.03.0028

Intervalo Intrajornada: litisconsórcio e Assistência

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo Intrajornada
  • Litisconsórcio e Assistência
  • Turno Ininterrupto de Revezamento
  • Compensação de Jornada
  • Transcendência
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre turno ininterrupto de revezamento e da irregularidade na compensação de jornada , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 422 do TST e dos arts. 896, "a" e "c", da CLT e 1.016, III, do CPC contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 60.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Litisconsórcio e Assistência; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais

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