Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10108-19.2022.5.03.0096
Adicional de periculosidade utilização de motocicleta previsão legal expressa no artigo 193, § 4º, da CLT
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade