Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR NÃO DEMONSTRADA. II. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Nesse sentido, ao reexaminar a matéria diante dos embargos de declaração, esta Corte constatou que as razões recursais, de fato, enfrentaram de modo direto e suficiente os fundamentos da decisão agravada, preenchendo, portanto, os requisitos formais necessários ao conhecimento do agravo interno. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.