Ato coator que determina a reintegração: doença profissional não caracterizada

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. 1 – Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos principais, determinando a reintegração de ex-empregado. A ordem de reintegração fundamentou-se na nulidade da demissão, diante da concessão do auxílio doença comum durante o aviso prévio indenizado, bem como de “fata documentação demonstrando as enfermidades ortopédicas que acometem a parte autora” (Id 164e5b8). 2 – Esta colenda SbDI-2 consolidou o entendimento de que a concessão de auxílio-doença comum (B-31) no curso do aviso prévio não autoriza a concessão de liminar para imediata reintegração do ex-empregado. Reconhece-se que, em tais hipóteses, é inviável aferir, de plano, o nexo de causalidade entre a patologia e as atividades laborais desempenhadas em favor do antigo empregador.