Adicional de periculosidade: abastecimento de máquinas e veículos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS - TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO - SÚMULA Nº 364, I, DO TST. A decisão monocrática merece ser mantida, pois o Tribunal Regional, ao consignar que o reclamante realizava o abastecimento de máquinas e veículos cerca de quatro vezes ao mês e que tal exposição não se enquadrava na hipótese de tempo extremamente reduzido, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em se tratando de exposição a inflamáveis, a caracterização do tempo extremamente reduzido não se limita à duração da exposição, devendo ser considerado o risco inerente ao agente. Incidem, portanto, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.