Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: inviabilidade da pretensão recursal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. A decisão agravada considerou que " A recorrente, em seu Agravo de Instrumento, apesar de insistir que logrou demonstrar a afronta a dispositivos da Constituição da República, não ataca a incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior - fundamento basilar e suficiente, de per si, para se denegar seguimento ao seu Recurso de Revista ", razão pela qual denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de dialeticidade. Com efeito, nota-se que o primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, dentre outros fundamentos, por entender que incidem, na hipótese, os óbices contidos no artigo 896, § 7º e 9º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Contudo, a parte ora agravante, em sede de agravo de instrumento, não enfrentou a aplicação do óbice da Súmula nº 126/TST, fundamento autônomo utilizado na decisão de admissibilidade regional. Assim, subsiste o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno não provido.