Jurisprudências
TSTAg-AIRR 175-90.2020.5.13.0006
Prescrição dos anuênios
- Direito do Trabalho
- Prescrição dos anuênios
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DOS ANUÊNIOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.