Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10499-51.2017.5.15.0116
Integração do auxílio-alimentação: prescrição
- Direito do Trabalho
- Integração do auxílio-alimentação
- Prescrição
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Gratificação Semestral; Intervalo 15 Minutos Mulher