Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100325-45.2022.5.01.0038
Execução: comlurb
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Comlurb
- Pretensão de equiparação à fazenda pública
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Ausência de Prequestionamento. Súmula nº 297 do TST. Não se admite o recurso de revista quando a matéria nele veiculada não foi objeto de pronunciamento, expresso ou implícito, pela instância regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator