Jurisprudências
TSTAg-AIRR 233-33.2022.5.20.0005
Rescisão indireta: pagamento de salário abaixo do mínimo legal
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- Pagamento de salário abaixo do mínimo legal
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.