Execução: inaplicabilidade do regime de precatório

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DISTRIBUI LUCROS/DIVIDENDOS A SEUS ACIONISTAS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Este Relator constatou que a reclamada, no recurso de revista, ao requerer que fosse afastado o não conhecimento do agravo de petição, decorrente de deserção, ante a não comprovação do pagamento das custas e do depósito recursal, não impugnou especificamente a matéria que fora examinada, tampouco a conclusão a que chegou o TRT, no sentido de negar provimento ao agravo de petição em face da inaplicabilidade do regime de precatório à COMLURB, sociedade de economia mista municipal, por distribuir lucros e dividendos a seus acionistas. A empresa, entretanto, no presente agravo, não impugna o fundamento pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, limitando-se a insistir na tese de que o agravo de petição não está deserto. Logo, o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo não conhecido.