Pagamento em duplicidade: não demonstração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADI EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AÇÃO COLETIVA Nº 0000377- 33.2013.5.04.0016. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO DA CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. 2. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, porquanto devidamente analisada a questão da ausência de comprovação do pagamento da integração da ADI na gratificação semestral em duplicidade. 3. Ademais, o vício da contradição de que trata o artigo 897-A da CLT, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. Embargos de declaração a que se nega provimento.