Indenização por dano moral: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DAS QUESTÕES FÁTICAS E RELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO, QUE DEIXARAM DE SER APRECIADAS PELA CORTE REGIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. 2. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PERCENTUAL.. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.