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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000887-25.2023.5.08.0003

Ultratividade/invalidade de norma coletiva: abonos pecuniários

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Ultratividade/invalidade de norma coletiva
  • Abonos pecuniários
  • Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA – ULTRATIVIDADE/INVALIDADE DE NORMA COLETIVA - ABONOS PECUNIÁRIOS - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. ‎ Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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