Execução: efeito devolutivo do recurso

AGRAVO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento no óbice do artigo 896, §§ 1º-A, IV, §§ 2º e 9º da CLT em relação ao tema “Negativa de Prestação Jurisdicional”; acerca do tema “Efeito Devolutivo em Profundidade”, a decisão denegatória do recurso de revista teve como fundamento os óbices do artigo 896, § 1º-A, I, e § 2º, da CLT e da Súmula nº 266; por fim, em relação ao tema “Fraude à Execução”, a decisão de admissibilidade novamente utilizou como fundamento o artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que, dependendo de violação de dispositivo infraconstitucional, as eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas. 3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a necessidade de reforma da decisão monocrática e, no mérito, reitera seus argumentos recursais, com pretensão de debate do mérito do apelo, sem impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão denegatória, na qual ficou registrada a ausência de pressuposto formal do recurso de revista que se pretende ver destrancado. Agravo de que não se conhece.