Roubo consumado e latrocínio tentado: concurso material

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o concurso material entre os delitos de roubo consumado e latrocínio tentado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização das penas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há configuração de crime único ou de concurso material entre o roubo consumado e o latrocínio tentado.

III. Razões de decidir

3. A subtração do veículo de uma vítima e os disparos de arma de fogo contra outra, visando assegurar o crime patrimonial, configuram ações autônomas, caracterizando o concurso material entre os crimes.

4. A tentativa de latrocínio se caracteriza pela ausência de subtração de bens e pela não ocorrência do resultado morte, com atos executórios iniciados, mas frustrados por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

5. A unidade do contexto criminoso não implica unidade de ações ou condutas, sendo necessário o reconhecimento do concurso material entre os delitos.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A subtração de bens de uma vítima e a tentativa de homicídio de outra, no mesmo contexto criminoso, configuram concurso material de crimes. 2. A tentativa de latrocínio se caracteriza pela ausência de subtração de bens e pela não ocorrência do resultado morte, com atos executórios frustrados por circunstâncias alheias à vontade dos agentes".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, incisos I e II; art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.943.353/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021....