Óbice processual: impossibilidade de se adentrar ao mérito para verificar aderência à tese de repercussão geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO PARA VERIFICAR ADERÊNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. A embargante sustenta que é preciso ultrapassar o óbice processual quando a matéria é de repercussão geral, porém, não se pode subverter a ordem procedimental e apreciar o mérito do recurso para verificar se, como alega o recorrente, a matéria discutida tem aderência à tese de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração a que se nega provimento.