Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. ARBITRAMENTO DE VALOR FIXO SEM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 791-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação dos parâmetros previstos no artigo 791-A, da CLT, na fixação dos honorários de sucumbência de ambas as partes, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. In casu, o Tribunal Regional consignou expressamente que: “Ressalte-se, desde logo, que prevalece nesta E. Turma, o entendimento de que não há simetria, nem paridade entre os honorários de sucumbência a cargo do reclamante ou do reclamado. Assim, ao se arbitrarem honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte reclamada, não fica o juiz adstrito ao que estabelece o caput do art. 791-A da CLT, principalmente no que diz respeito aos percentuais indicados (entre 5% e 15%), devendo o magistrado se limitar a observar os critérios previstos no § 2º, do art. 791-A da CLT (acima indicados), arbitrando valor fixo para a verba.” Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 27/05/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido por referido diploma legal. Verifica-se que o dispositivo legal determina expressamente que os honorários de sucumbência sejam fixados em percentual calculado sobre o valor apurado na liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, observados os limites mínimo de 5% e máximo de 15%. Inexiste, assim, amparo jurídico para a estipulação de honorários sucumbenciais em quantias fixas e pré-determinadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao arbitrar honorários em valor fixo, em desconformidade com o comando legal, incorreu em violação direta da norma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.