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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010931-85.2024.5.15.0064

Pandemia do covid-19: suspensão do prazo prescricional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Pandemia do covid-19
  • Suspensão do prazo prescricional
  • Marco inicial
  • Entrada em vigor da lei nº 14.010/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.010/2020. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST . II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior ao decidir que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 ocorreu de 12/06/2020 a 30/10/2020. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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