A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. Registrado pelo Regional que foram juntados cartões de ponto válidos, com assinalação de horas extras e de folgas compensatórias, inclusive convergentes com os documentos apresentados pela parte autora, e disponibilizadas as fichas financeiras, cabe à parte autora apontar as diferenças que entende devidas, ainda que por amostragem, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Julgados. Agravo conhecido e não provido.