Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público, porque não demonstrada a satisfação do dever estabelecido pelos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, ônus que incumbiria ao ente público, por se tratar de fato impeditivo do acolhimento da pretensão autoral. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em exercício do juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, constata-se que a Administração Pública fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas, bem assim que não permaneceu inerte após verificar que a empresa contratada estava descumprindo suas obrigações trabalhistas, já que teria comunicado a empregadora para observar os reajustes legais no salário dos empregados decorrentes de normas coletivas. 5. Nessa medida, não sendo possível concluir que tenha sido comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador e eventual conduta do poder público, tem-se por indevida a condenação da Administração Pública. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.