TSTRRAg 833-24.2016.5.17.0013
A) recurso de revista interposto pela reclamada: decisão de admissibilidade do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- A) recurso de revista interposto pela reclamada
- Decisão de admissibilidade do recurso de revista
- Preclusão
- Cerceamento de defesa
- Pagamento dos salários relativos ao período estabilitário de 12 meses
- Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015
Ementa
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os capítulos constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida ("Cerceamento de defesa"). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DE 12 MESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A maioria da Turma julgadora do TRT, ao entender pela manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários relativos ao período estabilitário de 12 meses, adotou os fundamentos expostos pelo magistrado a quo . Portanto, não há falar em cerceamento de defesa ou em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 489, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Não conhecido do recurso de revista interposto pela reclamada, reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, em razão do caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal manifestada. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; e b) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, em razão do caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal manifestada. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015.
Indexação
Período do Afastamento - Reintegração; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional