TSTAg-AIRR 0101241-72.2019.5.01.0042
Horas extras: reflexos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Reflexos
- Incidência do inciso i do artigo 896, § 1º-a, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRECHO SEM PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADO (INCISOS XIII E XXVI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator