Execução: desconsideração inversa da personalidade jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. A controvérsia cinge-se acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao julgar procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, assentou que " no caso vertente, a pesquisa de ID. c138cca, realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), indicou a utilização fraudulenta das pessoas jurídicas, para a ocultação de patrimônio pessoal dos sócios, evidenciando o abuso da personalidade, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial ". 5. Nessa toada, o entendimento em sentido contrário ao da ocorrência de fraude à execução esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 6. Logo, a Corte a quo não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.