Empresa sem empregados: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DAS CONVENCÕES COLETIVAS NA PARTE QUE IMPÕE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL POR NÃO OSTENTAR A RECLAMADA A CONDIÇÃO DE EMPREGADORA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. RECURSO DE REVISTA NO QUAL SE TRANSCREVE ACÓRDÃO DISTINTO DO PROFERIDO NO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do TST, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato Autor, uma vez que, no recurso de revista, não foi observado o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dada a transcrição de trecho extraído de acórdão diverso do proferido no presente processo. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.