Prescrição intercorrente: óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE RECONHECEU A INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme se extrai do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma que, confirmando decisão da Presidência do TST que nega provimento ao agravo de instrumento, reconhece a intranscendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.