Fase de execução: exceção de pré-executividade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. No caso, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do executado, visto que o agravante não conseguiu desconstituir o despacho agravado. Na oportunidade, foram endossados os fundamentos expressos pelo Tribunal de origem, o qual denegou seguimento ao recurso de revista, visto que não houve impugnação direta aos fundamentos expendidos no julgado. Isso porque a parte recorrente deixou de refutar o tema presente no acórdão, qual seja o não conhecimento do agravo de petição, por incabível sua interposição em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré Executividade, por ser esta meramente interlocutória, nos termos do artigo 893, par. 1º, da CLT c/c Súmula 214, do colendo TST. O agravante, por sua vez, não traz, nas razões do agravo, impugnação específica a respeito, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, I, desta Corte como óbice ao seu conhecimento. Agravo não conhecido.