TSTEDCiv-RR 1182-24.2020.5.12.0046
Intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 14. CONTRADIÇÃO Constatada contradição no acórdão embargado, relativamente ao exame da aplicação do artigo 58, parágrafo 1º da CLT e do IRR 1384-61.2012.5.04.0512, impõe-se sanar o vício. Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando contradição, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhes provimento para, emprestando-lhes efeito modificativo, estabelecer que a condenação pagamento de 1 hora extra para cada dia em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada deverá se limitar aos dias em que a redução do mencionado intervalo exceder o limite de cinco minutos no total, somadas as marcações do início e do término do intervalo, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
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