Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ISOLANTE NA PLACA. CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a condenação do agravante pelo delito do art. 311 do Código Penal.

2. Colocação de fita isolante sobre a placa de identificação de veículo automotor, sustentando-se a atipicidade por suposta falsificação grosseira e inidoneidade do meio para iludir a fiscalização.

3. Tribunal de origem absolveu por atipicidade. Decisão agravada restabeleceu a condenação com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a tipicidade da alteração de qualquer sinal identificador, sendo crime formal, prescindindo de finalidade específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a adulteração de placa de veículo automotor mediante uso de fita isolante, ainda que de forma grosseira ou temporária, configura o crime do art. 311 do Código Penal.

5. A questão em discussão consiste em saber se o tipo penal do art. 311 do Código Penal exige dolo específico ou se basta o dolo genérico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O delito do art. 311 do Código Penal é crime formal e de mera conduta; consuma-se com a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, independentemente de resultado naturalístico ou de finalidade específica.

7. A alteração de placa com fita isolante, ainda que grosseira ou temporária, caracteriza adulteração de sinal identificador, pois compromete a autenticidade do registro e o poder de fiscalização estatal, sendo irrelevante a definitividade da modificação.

8. É suficiente o dolo genérico para a configuração do tipo penal, consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar a adulteração do sinal identificador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal) é formal e se consuma com a simples realização da conduta, bastando o dolo genérico.

2. A alteração de placa com fita isolante, ainda que grosseira ou temporária, configura adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; CPP, art. 155; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.919/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, REsp 2.050.396/MG, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.084.719/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.268.357/MS, Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.09.2013; STJ, AgRg no AREsp 860.012/MG, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16.02.2017; STJ, AgRg no AREsp 3.024.719/BA, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.12.2025, DJEN 18.12.2025