Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001577-59.2018.5.02.0074
Correção monetária: fase pré-processual
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Fase pré-processual
- Incidência do ipca-e e juros legais do art. 39 da lei 8.177/1991
- Gratificação de Função
- Juros
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA . FASE PRÉ-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS LEGAIS DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. No caso, não se verificam omissões ou obscuridades indicadas. A aplicação do IPCA-E na fase pré-processual não afasta a incidência dos juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Gratificação de Função; Juros