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Jurisprudências

TSTAIRR 0000111-88.2024.5.07.0012

Diferenças de premiação: diferenças de horas extras

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de premiação
  • Diferenças de horas extras
  • Comissões
  • Estorno de vendas canceladas ou objeto de troca

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÕES. ESTORNO DE VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O entendimento consignado no acórdão regional está em conformidade com o fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: não conhecer do agravo de instrumento da reclamante e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Brasília, 25 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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