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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000406-02.2022.5.05.0611

Impossibilidade: caráter procrastinatório

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA. O acórdão embargado não conheceu do recurso por falta de dialeticidade e o embargante nem mesmo questiona essa decisão, apenas renovando a tese de mérito do recurso que não foi conhecido, porém, se o recurso não foi conhecido, o mérito não pode ser apreciado, o que evidencia o caráter meramente protelatório da medida intentada, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, diante de seu caráter procrastinatório, condena-se o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Brasília, 15 de dezembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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