Diferenças salariais: rP-52

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento da questão suscitada pelo autor em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. RP-52. REGULAMENTO INTERNO. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que o regulamento interno do empregador adere ao contrato de trabalho do empregado. Ademais, uma vez que o réu não apresentou integralmente o conteúdo do referido documento, tampouco comprovou o seu cumprimento, pelas regras de distribuição do ônus da prova, presumem-se como verdadeiras as alegações do autor acerca das diferenças salariais pretendidas. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. A jurisprudência desta c. Corte Superior está posta no sentido de que, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Agravo conhecido e desprovido.