Prova da quitação do crédito no juízo universal: exame de ofensa à coisa julgada

AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVA DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXAME DE OFENSA À COISA JULGADA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA DISSOCIADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR SOBRE A QUITAÇÃO DO CRÉDITO. ÓBICES PROCESSUAIS. 2.1. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA DISSOCIADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. 2.2. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2.º, DA CLT. 3. OFENSA À ISONOMIA ENTRE OS CREDORES. FUNDAMENTO DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 422/TST, ITEM I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento das partes. Agravo conhecido e não provido.