Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. APURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Após analisada a argumentação da parte Embargante, verifica-se a necessidade de prestar esclarecimentos, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tendo o acórdão reconhecido a validade das normas coletivas que instituem regime de compensação de jornada, em observância ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, impõe-se explicitar que a apuração de eventuais horas extras deverá observar os estritos termos convencionais, sendo devidas apenas nas hipóteses de descumprimento do regime pactuado ou extrapolação dos limites nele previstos, afastada a premissa de nulidade do regime compensatório. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo.