Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11561-27.2023.5.18.0054
Legitimidade ativa: multa por embargos de declaração protelatórios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Legitimidade ativa
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Preclusão / Coisa Julgada
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios; Legitimidade Ativa