TSTAg-AIRR 11305-90.2016.5.03.0040
Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Intervalo intrajornada
- Equiparação salarial
- Danos morais
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência