Adicional de periculosidade: armazenamento de líquido inflamável em edificação

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM EDIFICAÇÃO. TANQUES DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA NR-20. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 385 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 385 da SbDI-1, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce suas atividades em edifício em que há armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, considerando-se como área de risco toda a construção vertical. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, consignou que a atividade não era exercida em área de risco, bem como que os tanques existentes destinavam-se à alimentação de geradores de energia e observavam os limites quantitativos previstos na NR-20. 3. Registrou, ainda, que a parte não desempenhava atividades enquadradas no Anexo 2 da NR-16, de modo que a caracterização da periculosidade deveria observar os parâmetros objetivos da NR-20, os quais não foram ultrapassados. 4. A jurisprudência desta Corte também admite a instalação de tanques de superfície destinados à alimentação de geradores, como exceção à regra geral de enterramento prevista na NR-20, não sendo a ausência de enterramento, por si só, suficiente para caracterizar a periculosidade. 5. Nesse contexto, a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.