Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 12417-29.2016.5.15.0083
Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho –trajeto entre a portaria e o local de trabalho
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Correção Monetária
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO –TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais