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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1782-30.2017.5.09.0015

Cargo de confiança: horas extraordinárias

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • Horas extraordinárias
  • Descanso semanal remunerado e feriados
  • Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Adicional de Insalubridade
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que indica trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia, bem como não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do registrado no v. acórdão regional, a evidenciar sua intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Cargo de Confiança

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